Atos Legislativos
Pesquise projetos de lei, indicações, requerimentos e moções da Câmara e acompanhe em que etapa cada matéria está.
Como um projeto vira lei
As cinco etapas que uma matéria percorre na Câmara.
- 1. ProtocoladoA matéria é apresentada e recebe número.
- 2. ComissãoAs comissões analisam e dão parecer.
- 3. PlenárioOs vereadores debatem e votam.
- 4. AprovadoO texto aprovado segue para sanção.
- 5. SancionadoO projeto vira lei.
O que é cada tipo de matéria
Projeto de Lei
Propõe uma nova lei ou a mudança de uma lei em vigor.
Projeto de Lei Complementar
Trata dos temas que a Lei Orgânica reserva à lei complementar.
Projeto de Decreto Legislativo
Regula assuntos de competência exclusiva da Câmara.
Indicação
Sugere ao Poder Executivo uma providência de interesse público.
Requerimento
Pede informações ou providências formalmente.
Moção
Manifesta apoio, aplauso, pesar ou protesto da Câmara.
Emenda
Propõe alterar o texto de outra proposição.