Regimento Interno
As regras de funcionamento da Câmara: como as sessões acontecem, como as comissões atuam e como cada proposição é discutida e votada.
Documento oficial
Regimento Interno — Câmara Municipal
Publicado em 06/10/2023
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O que o Regimento organiza
Sessões plenárias
Tipos de sessão, abertura, ordem do dia, discussão, votação e uso da palavra.
Ver as sessõesMesa e comissões
Composição, eleição e atribuições da Mesa Diretora e das comissões permanentes.
Ver as comissõesTramitação de matérias
Protocolo, pareceres, emendas, prazos, redação final e recursos regimentais.
Ver as matérias
Documentos publicados
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DocumentoDataAções
Regimento Interno — Câmara Municipal
Texto do Regimento Interno em vigor.
06/10/2023