Question 1

O que faz a Câmara Municipal?

Accepted Answer

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Cabe a ela elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, votar o orçamento e representar a população.

Question 2

Quantos vereadores compõem a Câmara?

Accepted Answer

O limite de vereadores é definido pela Constituição Federal com base na população do município. A página de Vereadores mostra a composição atual.

Question 3

Como acompanhar as sessões da Câmara?

Accepted Answer

As sessões são abertas ao público. Na página de Sessões você consulta o calendário e, quando publicados, as atas, as presenças e os votos.

Question 4

Posso participar de uma sessão presencialmente?

Accepted Answer

Sim. As sessões plenárias são públicas. Consulte a agenda e compareça ao plenário no dia e horário divulgados.

Question 5

Onde encontro os dados de receitas, despesas e contratos?

Accepted Answer

No Portal da Transparência, com informações sobre orçamento, licitações, contratos, folha de pagamento e prestação de contas.

Question 6

Com que frequência os dados são atualizados?

Accepted Answer

Os dados financeiros são atualizados conforme a legislação vigente (LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011), normalmente em periodicidade diária ou mensal, dependendo da informação.

Question 7

Como faço um pedido de acesso à informação?

Accepted Answer

Pelo e-SIC, preenchendo o formulário com seus dados e a descrição do pedido. Um número de protocolo é gerado para acompanhamento.

Question 8

Qual o prazo para receber a resposta?

Accepted Answer

O prazo legal é de até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa, conforme a Lei nº 12.527/2011.

Question 9

Como a Câmara trata meus dados pessoais?

Accepted Answer

Os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com finalidade específica, transparência e medidas de segurança.

Question 10

Quem é o Encarregado de Dados (DPO)?

Accepted Answer

O Encarregado de Dados é designado por portaria. As solicitações sobre proteção de dados podem ser enviadas pela página da LGPD.

Question 11

Qual a diferença entre Ouvidoria e e-SIC?

Accepted Answer

A Ouvidoria recebe reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços da Câmara. O e-SIC é destinado especificamente a pedidos de acesso à informação previstos na LAI.

Perguntas Frequentes

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