LGPD
Como a Câmara cuida dos seus dados pessoais e como você exerce os seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
- Direitos do titular
- 9
- Formulários do site com dados
- 2
Exerça seu direito em um minuto
Escolha o que você quer e prepararemos o e-mail para a Câmara. É só completar seus dados e enviar.
Quais dados os formulários do site recebem
Só o que é preenchido nos atendimentos abaixo.
e-SIC
- Dados
- Nome, e-mail, pedido e, se informados, CPF ou CNPJ e telefone
- Para quê
- Registrar e responder ao pedido de informação
Ouvidoria
- Dados
- Assunto, relato e, se informados, nome, e-mail e telefone
- Para quê
- Registrar e responder à manifestação
Princípios que orientam o tratamento
Transparência
Informações claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Finalidade
Uso dos dados apenas para propósitos legítimos e informados.
Necessidade
Coleta limitada ao necessário para prestar o serviço.
Seus direitos (art. 18)
- Confirmar se a Câmara trata meus dados
- Acessar meus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários
- Levar meus dados a outro fornecedor (portabilidade)
- Eliminar dados tratados com meu consentimento
- Saber com quem meus dados foram compartilhados
- Saber o que acontece se eu não der consentimento
- Revogar meu consentimento
Encarregado de Dados
É o canal de comunicação entre a Câmara, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Nome
- A definir por portaria
Este é o canal certo?
e-SIC
É o canal da Lei de Acesso à Informação. A Câmara responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Abrir o e-SIC