Lei Orgânica Municipal
A lei maior do município: organiza os Poderes, define as competências locais e orienta todas as demais leis de Adelândia.
Documento oficial
Lei Orgânica do Município de Adelândia
Publicado em 06/10/2023
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O que a Lei Orgânica define
Organização do município
Território, símbolos, competências e a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo.
Conhecer o municípioProcesso legislativo
Espécies normativas, quóruns, prazos de votação, vetos e promulgação.
Ver as matériasDireitos e serviços
Administração pública, servidores, tributos, orçamento e políticas municipais.
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Lei Orgânica do Município de Adelândia
Texto consolidado da Lei Orgânica Municipal.
06/10/2023